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Taxas Moderadoras

O Decreto-lei nº 113/2011 de 29 de Novembro regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das Taxas Moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base  a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica.

O pagamento da taxa moderadora é feito no ato de inscrição. Mesmo em caso de abandono do serviço, o pagamento é obrigatório por lei.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tem ao dispor dos cidadãos informação vasta e frequentemente atualizada a este propósito:

 

 


 Alteração do Regulamento de Aplicação de Taxas Moderadoras


 Alargamento do elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde


 Revisão de Categorias de Isenção e Atualização de Valores das Taxas Moderadoras – Perguntas Frequentes (FAQ’S)


 

Para mais informações, aceda aqui.

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