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Taxas Moderadoras

O Decreto-lei nº 113/2011 de 29 de Novembro regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das Taxas Moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base  a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica.

O pagamento da taxa moderadora é feito no ato de inscrição. Mesmo em caso de abandono do serviço, o pagamento é obrigatório por lei.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tem ao dispor dos cidadãos informação vasta e frequentemente atualizada a este propósito:

Clique aqui para aceder.

De acordo com a legislação em vigor, os cuidados de saúde são tendencialmente gratuitos, tendo em conta as condições económicas e sociais dos utentes. Associado à prestação de cuidados de saúde existem taxas moderadoras de acordo com o serviço utilizado.

A Portaria n.º 64-C/2016 de 31 de março define os seguintes valores de taxas moderadoras:

 

VALORES

CONSULTAS
• Consulta de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito hospitalar: 4,50 euros
• Consulta de especialidade: 7,00 euros
• Consulta médica sem a presença do utente: 2,50 euros

ATENDIMENTO EM URGÊNCIA
• Serviço de Urgência Polivalente – 18,00 euros *
* Acrescem as taxas moderadoras de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) realizados no decurso do atendimento até um máximo de 40,00 €

SESSÃO DE HOSPITAL DE DIA
Sessão de Hospital de Dia – 0,00 euros

MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA

A aplicação da taxa moderadora nos meios complementares de diagnóstico é realizada de acordo com a tabela disponível na Portaria n.º 64-C/2016 de 31 de março.

 


 Alteração do Regulamento de Aplicação de Taxas Moderadoras


 Alargamento do elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde


 Revisão de Categorias de Isenção e Atualização de Valores das Taxas Moderadoras – Perguntas Frequentes (FAQ’S)


 

Para mais informações, aceda aqui.

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