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Acesso à Informação Clínica

Todos os utentes podem solicitar, por si ou por intermédio de terceiros, acesso ou cópia da informação clínica constante do seu processo clínico.

Para isso, devem preencher o formulário disponibilizado para esse efeito.

Sugere-se que a família centralize num dos seus elementos toda a informação acerca do tratamento ao doente, ou seja, que haja um único interlocutor entre a família e a equipa prestadora de cuidados de saúde. Para preservar a confidencialidade e a segurança da informação, nunca solicite informação clínica por telefone.
O acesso ou as fotocópias solicitadas deverão ser realizados/levantados no Gabinete Jurídico do HSMM, mediante apresentação de documento de identificação.

No caso de ser um terceiro a aceder ou a levantar a documentação, deverá fazer-se acompanhar de declaração de consentimento do titular dos dados.O acesso a dados de saúde de pessoa falecida apenas será autorizado se, devidamente explicados os fins a que se destina a informação solicitada, se considerar que pode ser sacrificado o direito à privacidade da pessoa falecida.

O Acesso à informação de saúde é dado segundo o artigo 7.º, da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto:

 Artigo 7.º
Acesso e comunicação de dados de saúde
1 – O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento ou nos termos da lei, é exercido por intermédio de médico se o titular da informação o solicitar, com respeito pelo disposto na Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro.

2 – Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado com intermediação de médico.

3 – No caso de acesso por terceiros mediante consentimento do titular dos dados, deve ser comunicada apenas a informação expressamente abrangida pelo instrumento de consentimento.

4 – Nos demais casos de acesso por terceiros, só pode ser transmitida a informação estritamente necessária à realização do interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamenta o acesso.


 

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